Face às dúvidas substanciais sobre o alcance e a interpretação das disposições da Diretiva 2014/24 (artigos 78º a 82º), transpostas para a ordem jurídica interna pelos artigos 219º-A e seguintes do Código dos Contratos Públicos (na redação conferida pelo DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto), no que concerne à