Setembro 13, 2025 Contratos públicos – Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2025, relativo aos contratos públicos (2024/2103(INI))
Maio 27, 2025 Tribunal de Contas recusa visto a adenda contratual por aumento da RMMG não justificar modificação objetiva do contrato
Maio 27, 2025 Tribunal de Contas recusa visto a participação municipal em associação de direito privado por falta de base legal e violação do princípio da legalidade financeira
Maio 27, 2025 Novas regras para comunicação de ajustes diretos simplificados entram em vigor em outubro
Fevereiro 22, 2025 Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro – Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
