Contratos públicos – Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2025, relativo aos contratos públicos (2024/2103(INI))

A Resolução do Parlamento Europeu de 9 de setembro de 2025 sobre Contratos Públicos sublinha a relevância da contratação pública, que representa cerca de 14% do PIB da União Europeia e constitui um instrumento estratégico para o crescimento económico, a inovação, a sustentabilidade e a coesão social. O Parlamento identifica, contudo, diversos problemas que afetam o sistema, como o excesso de burocracia, a aplicação excessiva do critério do preço mais baixo em detrimento da qualidade, a falta de transparência e as dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas no acesso ao mercado. Reconhece ainda preocupações relacionadas com práticas de concorrência desleal, trabalho não declarado e dependência de fornecedores externos em setores estratégicos.

Perante este cenário, a Resolução propõe uma reforma das regras, com vista à simplificação dos procedimentos, à redução da burocracia e ao reforço da segurança jurídica. Defende-se a valorização da proposta economicamente mais vantajosa, com critérios que integrem não apenas o preço, mas também fatores ambientais, sociais e de inovação. É igualmente salientada a importância de fortalecer a resiliência europeia, privilegiando produtos e serviços da União em áreas críticas, e de apoiar as PME e entidades da economia social, facilitando a sua participação nos concursos.

Outro eixo fundamental é a aposta na digitalização dos processos de contratação, promovendo a interoperabilidade através de ferramentas como os eForms, o eTender, o eCertis e o recurso a soluções de inteligência artificial, sem descurar a necessidade de reforçar a cibersegurança e a proteção de dados. O Parlamento sublinha ainda a urgência de combater a corrupção, aumentar a transparência – em especial nos procedimentos sem concurso público – e promover maior cooperação transfronteiriça, com harmonização seletiva de regras que favoreça a eficiência e a previsibilidade.

A Resolução aponta igualmente para a necessidade de atualizar os limiares de contratação em função da inflação, reduzir exclusões automáticas de propostas por falhas meramente formais, investir num mercado europeu de GovTech e estabelecer critérios claros para prevenir a fraude, a corrupção e a infiltração criminosa. Por fim, realça-se a importância da formação e da profissionalização dos responsáveis pela contratação pública, em particular nas entidades adjudicantes locais e regionais, de modo a garantir maior qualidade e eficácia na gestão dos recursos públicos.

Em síntese, o Parlamento Europeu defende uma contratação pública mais simples, estratégica, transparente e digital, que promova a qualidade, a inovação e a sustentabilidade, assegurando simultaneamente a concorrência leal e o reforço da autonomia estratégica da União Europeia.