No passado dia 21 de janeiro de 2025, a Ministra da Justiça participou na audição parlamentar da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde apresentou a estratégia do Governo para diversos setores da justiça. Durante a sua intervenção, destacou os progressos alcançados e os projetos em curso, com especial atenção à execução da Agenda Anticorrupção, sendo certamente uma prioridade no atual mandato.

A Ministra fez um breve balanço sobre a execução da referida Agenda, composta por 32 medidas estratégicas. A quase totalidade das ações encontra-se em execução. Entre os projetos mais emblemáticos, destacamos a iniciativa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a conceção do novo portal BASE. Este portal utilizará tecnologias avançadas de big data e inteligência artificial que permitirá o tratamento de grandes volumes de dados e análises mais precisas, contribuindo para uma maior transparência e eficiência na contratação pública.

Além disso, foi sublinhado que estão previstos novos desenvolvimentos no âmbito da fiscalização das autarquias, também inseridos na Agenda Anticorrupção. Estes avanços reforçam o compromisso do Governo em assegurar uma gestão pública mais responsável e em consolidar a confiança dos cidadãos nas instituições.

Estas medidas, que prometem ter um impacto significativo nas entidades públicas, requerem que estas assegurem o rigoroso cumprimento dos múltiplos e complexos diplomas normativos aplicáveis, garantindo assim a conformidade legal e a eficácia na implementação das políticas previstas.