Medidas Especiais de Contratação Pública

Foi 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐚 hoje, dia 2 de dezembro, a 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟒𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟒, que procede à segunda alteração à 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟑𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟏, de 21 de maio, que aprova Medidas Especiais de Contratação Pública, alterada pelo 𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟕𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟐, de 7 de novembro.

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