Novas regras para comunicação de ajustes diretos simplificados entram em vigor em outubro
No âmbito da prossecução da sua missão, o IMPIC tem desempenhado um papel essencial na clarificação e interpretação do Código dos Contratos Públicos.
Processos nos Tribunais Centrais Administrativos
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais alterou os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos. São assim renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir de hoje, dia 27 de dezembro. Tribunais Centrais Administrativos: A) Secção de Contencioso Administrativo: 1.ª espécie - Ações administrativas